Este contrato foi elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o Código Civil Brasileiro e com a Lei nº 14.046/2020, que regulam a prestação de serviços turísticos.
Seguir as orientações fornecidas pelo responsável pela excursão.
Cumprir os horários e procedimentos estabelecidos no programa.
Informar à agência sobre quaisquer restrições ou impedimentos no momento da inscrição.
Contribuir para a harmonia, integração e cordialidade entre os participantes e a população local.
Comparecer com 30 minutos de antecedência ao horário de embarque.
Respeitar normas de segurança, comportamento e regras dos estabelecimentos visitados.
Base legal: Artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro (princípios da boa-fé e função social do contrato) e art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da harmonia nas relações de consumo.
Os passeios que fazem parte do programa serão realizados conforme horários estabelecidos no roteiro.
Caso o participante não compareça, não haverá restituição de valores.
A ordem das atividades poderá ser alterada ou invertida por razões técnicas, operacionais ou de segurança, sem gerar direito a reembolso.
A programação poderá sofrer alterações ou ser adiada por motivos climáticos, de acesso, segurança ou força maior, conforme avaliação técnica da Verde Vida Ecoturismo.
Nesses casos, a viagem será remarcada para nova data, ou o valor pago ficará disponível como crédito integral para uso em até 12 (doze) meses, conforme Lei nº 14.046/2020 e artigos 248 e 393 do Código Civil.
Por se tratar de atividades ao ar livre, realizadas em ambiente natural, a Verde Vida Ecoturismo adota parâmetros técnicos de segurança baseados em previsões meteorológicas oficiais (INMET, Climatempo ou equivalentes).
Quando a previsão de chuva acumulada superar 10mm no período da atividade, ou houver alertas meteorológicos de risco — como descargas elétricas, ventos fortes, deslizamentos, mar agitado ou interdições de acesso — a empresa poderá adiar, suspender ou remarcar o roteiro, priorizando a segurança dos viajantes.
Nessas situações, o cliente não terá direito a reembolso, sendo garantido o crédito integral do valor pago para utilização em nova data ou em outro roteiro da Verde Vida Ecoturismo, dentro do prazo de 12 meses.
Esta decisão segue o princípio da força maior e segurança operacional, conforme previsto nos arts. 248 e 393 do Código Civil e na Lei nº 14.046/2020.
A reserva será considerada efetivada apenas após a confirmação do pagamento do sinal ou valor total, conforme política vigente, e mediante confirmação expressa enviada pela equipe da Verde Vida Ecoturismo por e-mail, WhatsApp ou outro canal oficial.
O cliente poderá exercer o direito de arrependimento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início da viagem.
Nesse caso, haverá reembolso integral do valor pago, sem cobrança de taxas ou multas.
O cliente que desistir da viagem, ou de parte dela (após a mesma já iniciada), não terá direito a reembolso de quaisquer valores pagos, inclusive no caso de não comparecimento no horário estabelecido para a saída.
Após o prazo legal de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, todas as solicitações de cancelamento, remarcação ou alteração de reserva passam a seguir as regras contratuais estabelecidas na Cláusula 4 – Cancelamentos e Remarcações.
Essas condições consideram os compromissos operacionais já assumidos pela Verde Vida Ecoturismo junto a fornecedores e prestadores de serviço, garantindo equilíbrio entre os direitos do consumidor e a sustentabilidade da operação turística.
Base legal: Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias para compras online) e Normativa Embratur nº 161, que regulamenta prazos e percentuais de reembolso em viagens turísticas.
Se a viagem estiver confirmada e o cliente desejar cancelar ou remarcar, aplicam-se as seguintes condições, conforme Normativa Embratur nº 161:
Mais de 30 dias de antecedência: reembolso de 90% do valor pago;
Entre 30 e 21 dias de antecedência: reembolso de 80% do valor pago;
Menos de 21 dias antes do início da viagem: reembolso entre 0% e 80%, conforme gastos efetivamente incorridos pela agência.
A reserva só será considerada cancelada após confirmação por parte da Verde Vida Ecoturismo..
Caso o pacote seja cancelado pela Verde Vida Ecoturismo por motivos técnicos, operacionais ou por não atingir o número mínimo de participantes, o cliente poderá optar por:
Agendar a mesma viagem em outra data; ou
Receber 100% do valor como crédito, que poderá ser utilizado em futura reserva ou convertido em estorno, conforme o método de pagamento.
A Verde Vida poderá operar o roteiro em vans, micro-ônibus ou ônibus, conforme o número de participantes.
Essa adequação não gera direito a reembolso, desde que sejam mantidas condições adequadas de conforto e segurança.
Valores eventualmente devolvidos (quando aplicável) serão processados em até 10 (dez) dias úteis, mediante solicitação para contato@verdevida.tur.br.
Pagamentos via cartão de crédito seguirão as regras da operadora.
A mudança de data implica no cancelamento dos serviços originalmente contratados, portanto, as mesmas regras de cancelamento se aplicam às remarcações.
Caso o cliente opte por remarcar:
Será aplicada a multa correspondente, conforme regras acima;
O valor restante ficará disponível como crédito integral para uso em nova viagem;
O crédito poderá ser utilizado para qualquer roteiro da Verde Vida Ecoturismo;
O crédito é válido por até 12 (doze) meses a partir da data da compra;
O crédito pode ser transferido para outra pessoa, mediante aviso prévio por escrito.
Base legal: Lei nº 14.046/2020 e Lei nº 14.390/2022, que autorizam a conversão de valores em crédito para uso futuro em casos de cancelamento de serviços turísticos, e art. 248 do Código Civil, que trata da impossibilidade de cumprimento por caso fortuito.
Em caso de condições climáticas adversas que possam comprometer a segurança dos participantes, a Verde Vida Ecoturismo poderá adiar, alterar ou remarcar a viagem.
Nessas situações, o cliente terá direito a crédito integral para utilização futura, sem direito a reembolso.
A condição climática só será considerada motivo de cancelamento quando houver risco comprovado, como:
Chuva acumulada superior a 10mm;
Ventos fortes ou descargas elétricas;
Interdição de trilhas ou travessias marítimas inseguras;
Alertas meteorológicos oficiais.
Base legal:
Lei nº 14.046/2020 e Lei nº 14.390/2022 (remarcações e créditos em eventos de força maior);
Artigos 248 e 393 do Código Civil (caso fortuito e força maior);
Normativa Embratur nº 161.
A agência poderá cancelar a participação de um cliente nos seguintes casos:
Não pagamento do valor total no prazo acordado;
Descumprimento das obrigações contratuais durante a excursão;
Comportamento inadequado ou desrespeitoso com o grupo, guias ou comunidades locais;
Desistência antes, durante ou após o início da viagem.
Nessas situações, não haverá reembolso dos valores pagos.
A decisão visa preservar a integridade e o bom andamento da viagem, conforme o art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 946/2017 (Cadastur).
Em caso de variação significativa de custos operacionais (combustível, pedágios, taxas de visitação, alimentação ou hospedagem), a Verde Vida Ecoturismo poderá atualizar o valor do pacote, mediante aviso prévio e apresentação de justificativas documentadas.
Base legal:
Lei nº 14.046/2020 e Lei nº 14.390/2022 (remarcações e créditos em eventos de força maior);
Artigos 248 e 393 do Código Civil Brasileiro (caso fortuito e força maior);
Normativa Embratur nº 161 (condições de reembolso e retenção proporcional).
Os serviços são reservados para a data da viagem escolhida.
A mudança de data implica no cancelamento desses serviços, portanto, as mesmas regras de cancelamento são aplicadas às remarcações.
Em caso de remarcação:
Será aplicada a multa correspondente, conforme regras acima;
O valor restante ficará disponível como crédito;
O crédito poderá ser usado em nova data da mesma viagem ou em outro roteiro;
O crédito poderá ser transferido a outra pessoa, mediante aviso prévio por escrito;
O crédito é válido por até 12 meses a partir da data da compra.
Base legal: Lei nº 14.046/2020 e Lei nº 14.390/2022, que autorizam a conversão de valores em crédito para uso futuro em casos de cancelamento de serviços turísticos, e art. 248 do Código Civil, que trata da impossibilidade de cumprimento por caso fortuito.
O participante se compromete a manter postura respeitosa e colaborativa durante toda a viagem, obedecendo às orientações do guia de turismo e da equipe responsável.
É proibido adotar comportamentos que:
Prejudiquem a segurança própria ou de terceiros;
Perturbem a ordem ou o bem-estar do grupo;
Desrespeitem autoridades locais, comunidades visitadas ou normas dos atrativos;
Comprometam a boa condução da programação.
Caso seja constatada conduta inadequada, a agência, por meio do guia responsável, poderá aplicar medidas cabíveis, tais como:
Advertência verbal;
Isolamento temporário em determinada atividade;
Exclusão de atividades específicas;
Em casos graves ou reincidentes, desligamento do participante da viagem, sem direito a reembolso, podendo ainda ser acionadas as autoridades competentes.
Essas medidas visam preservar a integridade física, moral e emocional do grupo, bem como a responsabilidade legal da agência.
Base legal: Decreto nº 946/2017 (Cadastur), que define a atuação do guia de turismo, e art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção da saúde e segurança do consumidor.
O guia de turismo, condutor ambiental ou responsável técnico designado pela Verde Vida Ecoturismo tem autoridade legal e operacional para tomar decisões em campo que visem preservar a segurança física, moral e emocional dos participantes e o bom andamento da programação.
Caso o guia, com base em critérios técnicos ou observação direta, entenda que determinado participante não apresenta condições adequadas (físicas, psicológicas, comportamentais ou de equipamento) para realizar uma atividade específica — como trilhas, travessias, subidas, mergulhos ou outras ações que envolvam risco — ele poderá impedir ou restringir a participação individual, ainda que o restante do grupo prossiga normalmente.
Essa decisão tem caráter preventivo e irrecorrível no momento da execução, não sendo passível de contestação imediata.
A medida visa evitar acidentes, preservar a integridade do participante e do grupo, e não caracteriza falha na prestação do serviço, não gerando direito a reembolso, abatimento ou indenização.
A Verde Vida Ecoturismo assegura que todas as decisões serão pautadas por critérios técnicos, bom senso e experiência profissional, seguindo os princípios do Turismo Responsável, Sustentável e Seguro.
Base legal e técnica:
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 393 do Código Civil — força maior e segurança operacional;
Norma ABNT NBR ISO 21102 (Turismo de Aventura – Segurança) e Portaria MTur nº 27/2021, que estabelecem que o condutor é autoridade técnica de segurança durante a atividade;
Decreto 946/2017 (Cadastur) – reconhece o guia como profissional habilitado e responsável pela integridade do grupo.
A Verde Vida Ecoturismo adota medidas de segurança, sustentabilidade e boas práticas ambientais em todas as suas operações.
No entanto, o participante reconhece que atividades de ecoturismo e turismo de aventura envolvem riscos inerentes à natureza, como:
presença de animais silvestres ou peçonhentos;
quedas, escorregões e desníveis naturais;
variações climáticas bruscas (chuvas, ventos, trovoadas);
afogamentos, picadas de insetos e outros acidentes típicos de ambientes naturais.
A viagem é realizada em áreas de difícil acesso, nas quais procedimentos de resgate podem levar várias horas.
O participante declara estar ciente de seu estado de saúde e fisicamente apto a participar das atividades descritas no roteiro.
Durante toda a viagem, o participante deve seguir rigorosamente as orientações dos guias e condutores da Verde Vida Ecotur, que indicarão os procedimentos de segurança adequados em cada momento.
A Verde Vida reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar a programação caso as condições do clima, mar, rio, estrada ou outros fatores possam comprometer a segurança dos visitantes.
Os traslados, passeios e locomoções poderão ser realizados em ônibus de turismo, micro-ônibus, vans ou veículos similares, conforme o número de passageiros e disponibilidade operacional.
A eventual substituição de veículo não gera direito a reembolso, desde que sejam mantidas condições adequadas de conforto e segurança.
O participante é responsável por seus objetos pessoais e pertences, independentemente do tipo de hospedagem (pousada, hostel ou camping).
Reconhece ainda que, em ambientes naturais, podem ocorrer casos fortuitos, como vento forte, chuva intensa, queda de galhos ou entrada de água em barracas e estruturas simples, sem que isso gere qualquer responsabilidade da agência.
A Verde Vida Ecotur, seus guias e parceiros não se responsabilizam por acidentes pessoais, furtos, danos ou perdas de objetos, salvo quando comprovada negligência, imperícia ou omissão direta da empresa ou de seus representantes.
Ao confirmar sua inscrição, o participante assume integral responsabilidade por sua conduta, isentando a organização de qualquer obrigação por danos pessoais, materiais ou morais decorrentes de situações inevitáveis, típicas da natureza da atividade.
O participante também autoriza o uso de sua imagem em fotos e vídeos produzidos durante a viagem, para fins de divulgação institucional da agência, em mídias sociais e materiais promocionais, sem qualquer ônus à Verde Vida Ecoturismo.
A contratação do seguro viagem é obrigatória e já incluída no valor do pacote, conforme exigência da ABNT NBR ISO 21102 e boas práticas do setor.
O participante declara estar ciente e de acordo com o uso de sua imagem, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada, a indenização ficará limitada ao valor pago pelo pacote contratado.
Base legal e técnica: ABNT NBR ISO 21103 (Informações para Participantes de Atividades de Turismo de Aventura) e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a responsabilidade da prestadora quando não há defeito no serviço ou culpa comprovada.
Em caso de dúvidas, cancelamentos, remarcações ou solicitações gerais, entre em contato com a equipe da Verde Vida Ecoturismo pelos canais oficiais:
📞 WhatsApp: (21) 98132-7777
📧 E-mail: contato@verdevida.tur.br
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h, podendo haver variações de horário em períodos de viagem ou feriados.
O aceite eletrônico realizado por meio de formulário, site, WhatsApp, e-mail ou outro canal oficial tem o mesmo valor jurídico de assinatura física, conforme MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º.
Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda – RJ, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: janeiro/2025
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